A Promotora Pública Dr.a Elizabeth Machado, de Laguna, expediu liminar suspendendo a cobrança, até julgamento final do mérito pela Justiça, do IPTU 2010, por considerar que teve aumento abusivo. E ontem, a Promotora expediu nota estipulando em 5 mil reais diários a multa ao Prefeito Célio Antonio, caso a medida seja descumprida, ou seja, caso a Prefeitura continue cobrando o IPTU com aquele índice considerado abusivo. A assessoria jurídica da PML recorreu da sentença.
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