Nem o estado se entende. Tem casa registrada com endereço em Laguna, que recebe a fatura de energia elétrica, da Celesc, ou de água, da Casan, como se residisse em Imbituba.
Oficialmente, o balneário faz parte dos dois municípios, mas as prefeituras ‘brigavam’ na justiça para estabelecer de forma clara o limite criado em 1948, e modificado em 2007. Pela lei mais antiga (nº Lei 247, de 1948), apenas uma pequena parte de Itapirubá, a chamada praia Sul, pertence a Laguna.
Contudo, a norma 13.993, de 2007, fez com que a divisa se deslocasse mais ao norte. Agora, a câmara de direito público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), decidiu de forma unânime: a demarcação dos limites territoriais entre as duas cidades deve ser pautada pela lei mais nova (de 2007).
O prefeito de Laguna comemora: “Agora que o limite foi consolidado, podemos exercer com mais agilidade as políticas públicas na região. Esta indefinição era ruim para mim e para o prefeito de Imbituba (Beto Martins - PSDB)”, avalia Célio Antônio (PT).
A prefeitura começa esta semana a notificar a Celesc, a Casan, a secretaria estadual de planejamento e outros órgãos estaduais e municipais sobre a decisão judicial, para que efetuem os tramites de mudança. Nos próximos dias serão fixadas as placas de limite entre as cidades.
Fonte: Notisul
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