Ministério público instaura inquérito civil
A promotora pública Fernanda Broering Dutra instaurou um inquérito civil para apurar a tramitação de projetos de lei municipal 059 e 060, na Câmara de Vereadores, diante da inconstitucionalidade e improbidade administrativa.
O projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores. Três parlamentares foram contra, alegando, principalmente, que é preciso discutir o Plano Diretor, sendo estes projetos não de responsabilidade do legislativo.
Semanas atrás, as associações de moradores do Mar Grosso, Amigos do Mar Grosso e da Praça do Vila, encaminharam pedido da retirada dos projetos ao presidente da Câmara de Vereadores.
O prefeito Everaldo dos Santos vetou o projeto, após a manifestação do Ministério Público.
Em resumo, os projetos tratam do uso do solo e zoneamento do bairro Mar Grosso, onde em determinadas áreas, edifícios podem ser erguidos acima de sete andares. Indiferente do Plano Diretor, onde depois de meses o núcleo gestor apontou a construção de prédios ao longo das avenidas João Pinho e Senador Galotti, de forma decrescente em direção ao mar e direção ao morro da Glória.
No Plano Diretor também foi debatido a impermeabilidade do solo, os recuos dos prédios, saneamento básico e , principalmente, o norte que o bairro deverá crescer para o bem comum.
Os parlamentares apontaram que no Mar Grosso, 60 prédios estão irregulares, onde os projetos aprovados poderiam beneficiá-los.
A promotora solicitou a suspensão da votação do projeto, o que foi negado pela maioria na sessão, que votou a favor, mesmo com a presença de moradores protestando. Mesmo após a leitura do pedido dos moradores para retirar os projetos.
O que disse a promotora:
“é evidente a ilegalidade das normas municipais, passíveis de serem alvo de ação direta de inconstitucionalidade ou ação civil pública. Recomendo ao poder legislativo requisite acerca do trâmite cronológico do projeto de lei que trata do Plano Diretor, a fim de explicar as razões pelas quais o mencionado diploma legal tardou a ser elaborado, o que contraria o Estatuto das Cidades e pode caracterizar improbidade administrativa.Os alcaides deverão esclarecer a comprovar se houve efetiva participação popular na formulação dos projetos”.
A promotora ouviu antes, representantes das Associações de Moradores do Mar Grosso, Associação Amigos do Mar Grosso e parlamentares contrários aos projetos.
Dentro de 30 dias, a promotoria deverá se manifestar.
A Associação de Moradores estará acompanhando.
Saiba o que acham os moradores, principalmente os do Mar Grosso:
Jorge Luiz Freitas Nosso repúdio aos 10 vereadores contrario ao bom desenvolvimento de Laguna. Nossos parabéns ao três vereadores do bem e para o bem de nossa querida Laguna Andrey, Dudu e Kek. - Parabéns Prefeito.
Jorge Luiz Freitas Vale ressaltar a disposição de nosso guerreiro e presidente da Associação dos Moradores do Mar Grosso Sr Eduardo.
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